Minuta. Este texto ainda será revisado e completado com os dados da empresa (campos entre colchetes) antes da abertura das vendas.

Termos de uso

Última atualização: [DATA]. Estes termos regulam o uso da Mesa de Agentes, oferecida por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] ("nós").

1. O serviço

A Mesa de Agentes é um software de gestão para escritórios de advocacia, acessado pela internet, que reúne leitura de publicações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), cálculo e controle de prazos, consulta de andamentos (DataJud/CNJ), cadastro de clientes, financeiro, documentos e equipe.

2. Cadastro e conta

Quem faz o cadastro declara ter poderes para contratar em nome do escritório. O administrador do escritório cadastra os demais usuários e define as permissões de cada um, e responde pelo uso das contas que criar. Cada usuário guarda a própria senha e o acesso ao próprio e-mail.

3. Teste grátis

O teste dura 14 dias, sem cobrança e sem cartão. Sem contratação ao fim do teste, a conta fica apenas para leitura por 30 dias, para exportação dos dados, e depois os dados são apagados.

4. Prazos e responsabilidade profissional

As publicações, os prazos calculados e os andamentos são uma ferramenta de apoio. Dependem de fontes públicas (DJEN, DataJud) que podem atrasar, falhar ou mudar, e dos dados informados pelo escritório. A conferência de cada prazo e a decisão sobre cada ato processual são do advogado responsável. Não respondemos por perda de prazo decorrente de falha das fontes públicas, de dados incorretos ou de falta de conferência.

5. Planos, pagamento e cancelamento

[Preços, forma de pagamento, reajuste, inadimplência (a conta fica só para leitura após [N] dias de atraso) e cancelamento a qualquer tempo, sem multa, com exportação dos dados.]

6. Dados do escritório

Os dados inseridos pertencem ao escritório. Tratamos esses dados só para prestar o serviço, conforme a política de privacidade. A qualquer momento o escritório pode pedir a cópia completa dos dados.

7. Uso aceitável

É proibido usar a Mesa para fins ilícitos, tentar acessar dados de outros escritórios, sobrecarregar o serviço de propósito ou revender o acesso sem autorização.

8. Disponibilidade

Buscamos manter a Mesa no ar o tempo todo, mas podem ocorrer paradas para manutenção ou por falhas. Avisaremos as manutenções programadas com antecedência.

9. Alterações

Podemos alterar estes termos, avisando por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência.

10. Foro

Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA], salvo disposição legal em contrário. Contato: [E-MAIL DE CONTATO].